Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

#Questão 830341 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Acerca das políticas de seguridade social e previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A) Seguridade Social é uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de assegurar os direitos à saúde, à previdência e assistência social, com exceção do seguro-desemprego, que está ligado à política do trabalho.

B) O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) tem como finalidade estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração e gestão pública tripartite, formada pelo governo, trabalhadores e empregadores.

C) A realização de um orçamento de forma diferenciada ao que está previsto na Constituição Federal de 1988 constitui-se historicamente como um dos fatores para as dificuldades encontradas na política de seguridade social.

D) O benefício do auxílio-doença somente poderá ser reativado pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo decisões judiciais nesses casos.

E) Aposentadorias urbanas têm como opções a aposentadoria por idade urbana, por tempo de contribuição e temporária (salário-maternidade).

#Questão 830347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

#Questão 830357 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Serviço Social - 12ª Região - SC (CRESS /SC), Agente Fiscal

#Questão 830373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos relacionados aos benefícios, serviços, programas e projetos da Assistência Social, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e as respectivas atualizações.

A) As atividades continuadas nos serviços assistenciais serão executadas exclusivamente nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS).

B) A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos.

C) Os serviços de proteção especial subdividem-se em baixa e média complexidade.

D) A proteção social especial de média complexidade é coordenada e articulada nos CRAS.

E) A assistência social tem como objetivo, entre outros, a promoção da integração ao mercado do trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes brasileiros.

#Questão 830381 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Sobre o posicionamento sumular firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto ao tema da suspensão condicional do processo, analise as assertivas abaixo e assinale a correta:

A) O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

B) Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.

C) É possível a adequação das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.

D) Na ação penal de iniciativa privada, cabe a suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público.

E) O mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo não redundará em extinção automática da punibilidade do agente.

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