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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

#Questão 830287 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

A) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.

B) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

C) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.

D) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.

E) primeiramente, sem nenhum limite de valor.

#Questão 830288 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Em tema de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

A) As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência.

B) Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial.

C) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

D) A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

E) Apenas o devedor e credores podem requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência).

#Questão 830292 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Considerando o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I - A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

II - Para a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

III - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

IV - A causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 tem natureza objetiva, devendo haver portanto comprovação de mercancia a menos de duzentos metros da respectiva entidade de ensino.

A) Todas as alternativas estão corretas.

B) Apenas a alternativa I está correta.

C) Apenas a alternativa II está incorreta.

D) Apenas a alternativa III está correta.

E) Apenas a alternativa IV está incorreta.

#Questão 830295 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá

A) intimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

B) notificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.

C) cassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.

D) revogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.

E) decretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.

#Questão 830300 - Legislação Especial Federal, Lei 12.319/2010, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (3ª edição), Assistente Legislativo

Em 2006, foi criado o Prolibras, que é o Exame Nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa, e teve a função de habilitar profissionais para atuar como tradutores e intérpretes de Libras. Já em 2010, o artigo 5o da Lei n o 12.319/2010 estabeleceu que “até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa”. É correto afirmar que o fim do Prolibras

A) representou um retrocesso para os TILS, pois permitiu que pessoas sem proficiência pudessem ser contratadas como tradutores intérpretes em escolas, como estabelece a Lei no 12.319/2010.

B) estabeleceu como único percurso formativo para um profissional tradutor intérprete de Libras o disposto no artigo 4º da Lei nº 12.319/2010.

C) estabeleceu, em conjunto com a Lei n o 12.319/2010, que a escolaridade mínima para o TILS seria nível superior.

D) desobrigou os TILS que não possuem o certificado de proficiência a “prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais”, conforme estabelece a Lei no 12.319/2010, no respectivo artigo 6o, V.

E) impediu a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais que iriam cuidar da aplicação da regulamentação da profissão.

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