Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

#Questão 821521 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes.

Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

A) não responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.

B) não responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.

C) responderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

D) responderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.

E) responderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

#Questão 821533 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O processo administrativo é o instrumento que dá garantia aos administrados ante as prerrogativas da Administração, garantindo, principalmente, a ampla defesa e o contraditório em seu desenrolar. À luz da Lei n° 9.784/99 que dita as regras gerais do processo administrativo no âmbito federal, é correto afirmar que:

A) A intimação do interessado observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

B) O comparecimento do administrado não supre a irregularidade de intimações feitas sem observância das prescrições legais.

C) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

D) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

E) O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

#Questão 821534 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

#Questão 821535 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

À Administração Pública cabe a possibilidade de rever as decisões por ela proferidas. No que diz respeito aos recursos administrativos, à luz da Lei n° 9.784/99, é correto afirmar que:

A) Cabe recurso em face de razões de legalidade, mas não de mérito.

B) Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.

C) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.

D) Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

E) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dois dias, o encaminhará à autoridade superior.

#Questão 827294 - Legislação Especial Federal, Lei 12.984/2014, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta acerca da legislação de proteção dos direitos das pessoas soropositivas.

A) As Pessoas Vivendo com HIV (PVHIV) têm direitos garantidos pela Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids.

B) Dependendo do estágio de contaminação com o vírus da Aids, o portador poderá ser submetido a quarentena.

C) No sentido de auxiliar no controle dos índices de contaminação pelo HIV/Aids, no caso específico dos grupos de riscos, estes poderão ser submetidos aos testes de HIV/Aids, compulsoriamente.

D) Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são benefícios que não contemplam os portadores de HIV/Aids.

E) O empregado portador do vírus HIV/Aids tem o dever de comunicar à empresa o próprio estado de saúde.

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