Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 820833 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.104/2015 - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para inclui, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Técnico Ministerial

Ficou comprovado que houve assassinato, pela única razão de menosprezo à condição de mulher, praticado por Samuel contra sua vizinha Maria de Fátima, de trinta anos de idade, que possuía um filho ao qual deu à luz dois meses exatos antes do crime. Com base nas disposições da Lei no 13.104/2015 (Lei do Feminicídio), nesse caso, o crime de feminicídio

A) está caracterizado e a pena prevista em lei será aumentada de um terço até a metade.

B) não está caracterizado, pois não houve violência doméstica.

C) está caracterizado em sua modalidade simples, não havendo aumento de pena.

D) está caracterizado e a pena prevista em lei será aumentada de um a dois terços.

E) está caracterizado e a pena prevista em lei será aumentada de um sexto a um terço.

#Questão 820846 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

De acordo com a Lei 13.146/2015, é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de

A) um salário mínimo.

B) uma bolsa família.

C) meio salário mínimo.

D) meia bolsa família.

E) um auxílio transporte.

#Questão 820847 - Legislação Especial Federal, Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

De acordo com o Código de Ética da Radiodifusão Brasileira (1993), os empresários da Radiodifusão Brasileira, congregados na Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), possuem responsabilidades perante o público e o Governo, sendo responsáveis pela execução dos serviços de que são concessionários ou permissionários, para transmitir apenas o entretenimento sadio e as informações corretas espelhando os valores espirituais e artísticos que contribuem para a formação da vida e do caráter do povo brasileiro. O capítulo IV do referido Código se volta aos programas noticiosos, em que as emissoras podem transmitir notícias provenientes de fontes fidedignas, não sendo, entretanto, por elas responsáveis. Nesse sentido, em relação aos critérios a serem observados em noticiários, assinale a alternativa correta.

A) As emissoras não têm o dever de manter sigilo – mesmo quando julgarem conveniente e mesmo que for pedido por lei – da fonte de suas notícias.

B) Toda ilustração que acompanhar uma notícia, quando não for contemporânea, não tem o dever de indicar essa circunstância.

C) As emissoras têm a liberdade de apresentar as imagens reais, mesmo que elas possam traumatizar a sensibilidade do público do horário.

D) Os programas ao vivo serão de responsabilidade dos entrevistados, que devem conhecer as leis e regulamentos vigentes, assim como o espírito desse Código de Ética.

E) As notícias que puderem causar pânico serão dadas de maneira a evitá-lo.

#Questão 820848 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 820849 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo