Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 620655 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte infração administrativa e suas consequências: Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração ________; Penalidade ________; Medida administrativa ____________________________. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) leve / multa / remoção do veículo

B) grave / multa / retenção do veículo para regularização

C) grave / suspensão do direito de dirigir / remoção do veículo

D) gravíssima / multa e apreensão do veículo / retenção do veículo para regularização

#Questão 620656 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados:

A) Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

B) Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

C) Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

D) Comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

#Questão 620657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito CETRAN:

A) Criar Câmaras Temáticas.

B) Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

C) Julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.

D) Normatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

#Questão 620658 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

Estabelece a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente Código de Trânsito Brasileiro, que compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades, EXCETO:

A) A Polícia Rodoviária Federal.

B) As Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal.

C) As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

D) Os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 620659 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Quanto aos crimes de trânsito, é correto afirmar que

A) não padece de inconstitucionalidade o tipo que incrimina o ato de afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

B) o crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, por reclamar que decorra do fato perigo de dano, derrogou, integralmente, a contravenção penal prevista no art. 32 do Decreto-lei no 3.688/41, sob a rubrica de falta de habilitação para dirigir veículo.

C) o juiz, no curso da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá, de ofício, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, cabendo contra tal ato recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

D) constitui circunstância agravante, no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a ser considerada na segunda fase do cálculo da pena, o fato de o autor não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação.

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