Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Segundo a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, qual situação leva ao recolhimento da documentação de instituições públicas e de caráter público à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora?

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

As instâncias definidas na Lei nº 8.142/1990 para o controle social no Sistema Único de Saúde são:

Com base na Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, analise as afirmativas.

I. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

II. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

III. Todos os estados e municípios devem ter conselhos de saúde compostos exclusivamente por representantes do governo, dos prestadores de serviços e dos profissionais de saúde.

Está(ão) correto(s):

Sobre o Controle social na gestão do Sistema Único de Saúde, com base na Lei nº 8.142 de 1990, assinale a alternativa correta.

Em relação às proteções sociais básica e especial, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO: