Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
As instâncias definidas na Lei nº 8.142/1990 para o controle social no Sistema Único de Saúde são:
