Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 621279 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto ao Regime Geral de Previdência (RGPS) é correto afirmar:

A) É possível a cumulação entre o auxílio-acidente e o auxílio- doença decorrentes do mesmo fato gerador incapacitante, pois o primeiro é benefício complementar da renda e, ademais, a vedação não é expressa no rol taxativo da Lei n° 8.213/1991.

B) O tempo em que o segurado do RGPS recebe auxílio-doença não é computado como tempo de contribuição.

C) A prestação relativa à pensão por morte independe de carência.

D) Reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o Juiz não pode conceder a aposentadoria por invalidez, mas sim o auxílio-doença.

E) Após perdida a qualidade de segurado, cm caso de lesão incapacitante o beneficiário do RGPS precisa contribuir durante 6 meses, no mínimo, para fazer jus ao auxílio-doença.

#Questão 621280 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Relativamente às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), assinale a opção correta:

A) A jurisprudência dominante admite estender a pensão até os 24 anos de idade do beneficiário, desde que ele demonstre a necessidade e a sua condição de estudante universitário.

B) A jurisprudência dominante aponta que o cônjuge divorciado, que recebia pensão alimentícia, concorrerá à pensão por morte com o coeficiente do benefício limitado ao percentual ou ao valor dos alimentos que recebia do falecido.

C) O valor da pensão terá o coeficiente de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, ainda que tenha havido óbito do instituidor em época em que a legislação vigente fixava o coeficiente em 80%.

D) A mãe do segurado, quando idosa e na falta de beneficiários de classe anterior, faz jus à pensão derivada da morte do filho, sendo presumida a dependência econômica.

E) O indivíduo maior, ainda que efetivamente inválido, não faz jus a receber a pensão decorrente do falecimento de seu irmão em concomitância com o filho menor deste, que já a recebe.

#Questão 621281 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Marque a opção que está de acordo com a atual disciplina constitucional relativa ao Regime Geral de Previdência (RGPS):

A) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média dos valores dos proventos ao longo do ano.

B) Quando se trata de aposentadoria por tempo de contribuição, a Constituição confere tratamento diferenciado a homens e mulheres, mas os requisitos etários se igualam quando se trata de aposentadoria exclusivamente por idade.

C) A Constituição confere benesse aos professores, inclusive aos do ensino médio e superior, deferindo-lhes redução de 5 (cinco anos) do tempo de contribuição.

D) A par dos casos previstos na própria Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

E) A falta de referência, na atual Constituição, à importância de o regime de previdência preservar o equilíbrio atuarial e financeiro é um dos principais fatores do que hoje sc chama de falência do sistema.

#Questão 621285 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Técnico em Farmácia

Sobre a segurança no trabalho, é correto afirmar que

A) é considerado acidente de trabalho, o acidente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

B) o acidente que acontece quando se está prestando serviços por ordem da empresa, fora do local de trabalho, não é considerado acidente de trabalho.

C) as doenças do trabalho não são consideradas acidente de trabalho.

D) acidente de trabalho é o que ocorre somente no exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou ainda a redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

E) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior não são considerados acidentes de trabalho.

#Questão 621302 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Um assistente administrativo empregado de empresa privada e filiado ao Regime Geral de Previdência Social do Brasil poderá ter acesso ao benefício:

A) reabilitação profissional, caso adquira uma sequela de doença profissional.

B) auxílio-incapacidade, caso comprove total incapacidade laborativa.

C) auxílio-acidente, caso comprove uma doença profissional.

D) auxílio-doença, caso comprove total incapacidade laborativa.

E) aposentadoria especial, caso seja enquadrado como pessoa com deficiência.

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