Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 621206 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa

A) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius.

B) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua condição de particular.

C) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius, inclusive as destinadas especificamente aos agentes públicos.

D) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício indireto não justifica a incidência da citada lei.

E) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.

#Questão 621207 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Considerando, por mera hipótese, que Sérgio seja servidor público da autarquia X e que, no desempenho de atividades do seu cargo, pratique ato de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Qualquer pessoa terá legitimidade para, perante a autoridade administrativa competente, apresentar representação solicitando a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade.

B) Caso o referido ato cause lesão ao erário, Sérgio poderá ter os direitos políticos suspensos de oito a dez anos.

C) Sérgio somente sofrerá as sanções previstas em lei se houver efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

D) A ação de improbidade contra Sérgio somente poderá ser proposta pela pessoa jurídica lesada, ou seja, a autarquia X.

E) Se o ato em questão atentar contra os princípios da administração pública, Sérgio responderá tanto por ação quanto por omissão, tenha ele agido de forma dolosa ou culposa.

#Questão 621208 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa , servidor público que, utilizando-se do cargo que ocupa, facilitar o enriquecimento ilícito de terceiros, causando prejuízo ao erário, estará sujeito à pena de

A) proibição do recebimento de qualquer benefício até o total ressarcimento do dano.

B) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C) suspensão da função pública.

D) suspensão dos direitos políticos até o integral ressarcimento do dano ao erário.

E) pagamento de multa civil, cujo valor deve ser equivalente ao valor do dano causado.

#Questão 621210 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

No que se refere à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, é correto afirmar que

A) negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B) a dispensa indevida de processo licitatório constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) a suspensão dos direitos políticos não pode ser aplicada cumulativamente às sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica.

D) qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E) o particular, mesmo não sendo agente público que cause prejuízo ao erário sem a participação de agente público, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.

#Questão 621212 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2017, Câmara Municipal de Nova Friburgo - RJ, Almoxarife

Fulano de tal, servidor público efetivo do Município X, enquanto exercia função de confiança, praticou ato de improbidade administrativa que atentou, exclusivamente, contra Princípio da Administração Pública. Neste caso, a ação de improbidade poderá ser proposta em face de fulano de tal até

A) cinco anos do término do exercício do cargo efetivo.

B) cinco anos da prestação de contas à administração pública.

C) cinco anos do término do exercício da função de confiança.

D) o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão.

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