Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 621188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, receber vantagem econômica indiretamente para omitir declaração a que esteja obrigado, ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei e negar publicidade aos atos oficiais constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

A) atentatório aos princípios da administração / causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito.

B) atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário.

C) causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração / causador de enriquecimento ilícito.

D) causador de enriquecimento ilícito / causador de dano ao erário / atentatório aos princípios da administração.

E) causador de dano ao erário / causador de enriquecimento ilícito / atentatório aos princípios da administração.

#Questão 621191 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei no 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de

A) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos.

B) suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

C) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida por Wagner.

D) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 3 anos.

E) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

#Questão 621193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que reste afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

A) conduta comissiva.

B) prejuízo ao erário.

C) dolo.

D) beneficiamento de terceiros.

E) enriquecimento ilícito.

#Questão 621195 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Um empregado de determinada sociedade de economia mista permitiu que terceiro enriquecesse ilicitamente, em detrimento do patrimônio público, embora não tenha facilitado a prática do ato que resultou no enriquecimento do terceiro nem tenha concorrido para a sua prática.

Nessa situação, o empregado

A) cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

B) cometeu ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C) não cometeu ato de improbidade administrativa, pois empregados de sociedade de economia mista não estão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

D) não cometeu ato de improbidade, pois o ato de permitir o enriquecimento ilícito de terceiro não está expressamente configurado como improbidade administrativa no ordenamento jurídico brasileiro.

E) não cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois agiu mediante omissão culposa.

#Questão 621197 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

No que concerne à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.º 8.429/1992.

I É possível conduta omissiva culposa configurar ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário.

II As hipóteses de improbidade administrativa previstas na Lei de Improbidade são taxativas.

III Em ação de improbidade, é inadmissível transação, acordo ou conciliação.

IV Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da insignificância.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) III e IV.

E) I, II e IV.

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