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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 525707 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.455/1997 - Lei da Tortura, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Ressalvada a situação daquele que se omite, quando tinha dever de evitar ou apurar, os condenados por crime de tortura, na forma da Lei nº 9.455/97, devem cumprir a pena em regime:

A) integralmente fechado;

B) inicialmente fechado;

C) inicialmente semiaberto;

D) inicialmente semiaberto, no caso de tortura vindicativa;

E) aberto.

#Questão 525709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

A) deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;

B) privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;

C) deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;

D) promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;

E) adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.

#Questão 525711 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A) nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa;

B) o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis;

C) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença;

D) nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados;

E) nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

#Questão 525713 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:

A) quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do seu último dia;

B) as intimações feitas por meio eletrônico em portal próprio não dispensam a intimação pessoal, com carga dos autos, aos órgãos de representação judicial das Fazendas Públicas;

C) considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia, útil ou não, em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização;

D) nos casos urgentes em que a intimação feita na forma eletrônica possa causar prejuízo a quaisquer das partes, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo Juiz;

E) a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas em até 24 (vinte e quatro) horas pelo escrivão, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

#Questão 525715 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Saulo, Prefeito Municipal, no exercício do mandato, no mês de junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato ou circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições do cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito, retornando suas atividades de empresário do ramo de posto revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Saulo, em razão do fato acima narrado. Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito alegou prescrição da pretensão estatal e inocorrência de ato de improbidade administrativa porque não houve dano ao erário. De acordo com a Lei 8.429/92, os argumentos utilizados na defesa:

A) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em junho de 2014;

B) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em 31 de dezembro de 2012;

C) merecem prosperar, eis que, apesar de o dano ao erário ser prescindível para configuração do ato de improbidade, a prescrição ocorreu em junho de 2014;

D) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição somente ocorreria em 31 de dezembro de 2017;

E) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a pretensão de imposição de todas as sanções pessoais pela prática de improbidade é imprescritível.

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