Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 525663 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

#Questão 525665 - Legislação Especial Federal, Lei 10.180/2001, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Pregoeiro

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, os órgãos setoriais são:

I. Aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do Sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.

II. As unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

Qual alternativa está correta?

A) Apenas I está correta

B) Apenas II está correta

C) I e II estão corretas

D) I e II estão incorretas

#Questão 525701 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Ituiutaba - MG, Médico Radiologia

A Lei 8.080, de 19/9/1990 - Lei orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e de outras providências, descreve que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes e princípios. Assinale a alternativa que contém o princípio CORRETO:

A) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B) Preservação da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C) Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

D) Nenhuma das alternativas.

#Questão 525703 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Ao elaborar a proposta orçamentária em uma unidade da federação, os responsáveis pela secretaria de planejamento apresentaram os valores relativos à previsão das receitas a serem transferidas aos municípios como despesa no orçamento da unidade; da mesma forma, os respectivos valores deverão ser apresentados como receita prevista no orçamento dos entes que as receberão.

Conforme disposições da Lei nº 4.320/1964, essa prática está em estrita consonância com o princípio do (a):

A) discriminação;

B) não afetação das receitas;

C) orçamento bruto;

D) transparência;

E) unidade.

#Questão 525705 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

No que pertine à colaboração premiada, considerada como meio de obtenção de prova (Lei nº 12.850), é correto afirmar que:

A) é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;

B) não é possível que o agente colaborador traga informações a respeito de pessoas que não tenham relação alguma com aqueles que, primariamente, sejam alvo da investigação;

C) os órgãos de persecução devem elaborar um instrumento de colaboração premiada para cada fato criminoso a ser revelado pelo agente colaborador;

D) as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à descoberta fortuita de provas;

E) as informações a respeito de crimes que não tenham relação alguma com aqueles da investigação matriz devem receber tratamento distinto do conferido à serendipidade.

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