Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 590323 - Legislação Especial Federal, Lei 10.436/2002, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

#Questão 590325 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, Não Classificadas, Engenheiro

#Questão 590326 - Legislação Especial Federal, Lei 12.587/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Analista Técnico e Científico

Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal no 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit

A) será necessariamente abatida do valor da tarifa, para atender a exigência de repasse ao usuário.

B) reverterá para o Sistema de Mobilidade Urbana.

C) será recolhida ao Tesouro Municipal, para livre utilização na execução das despesas públicas.

D) caberá aos proprietários das empresas de transporte que prestam o serviço, dado que a operação é privada.

E) reverterá para um fundo de compensação dos impactos ambientais causados pelo sistema.

#Questão 590327 - Legislação Especial Federal, Lei 13.165/2015, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Considerando a Lei n.º 13.165/2015, que promoveu alterações na legislação eleitoral, assinale a opção correta.

A) A lei em questão alterou o prazo para os partidos políticos e as suas coligações solicitarem à justiça eleitoral o registro de seus candidatos.

B) A referida lei veda a individualização, pelos partidos e pelos candidatos, da contabilização dos gastos de campanha.

C) Com a nova lei, o candidato passou a ter o direito de utilizar, de forma ilimitada, suas próprias verbas para a promoção da campanha a que se lançar candidato.

D) A referida lei alterou a data para a escolha dos candidatos, mas manteve o prazo para a deliberação a respeito das coligações.

E) Relativamente à filiação partidária do candidato, o novo texto legal alterou a condição de prazo para concorrer às eleições para, no mínimo, dois anos antes do pleito.

#Questão 590328 - Legislação Especial Federal, Lei 10.098/2000, CESPE / CEBRASPE, 2016, Não Classificadas, Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais

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