Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 590311 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

B) é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

C) se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

D) não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

E) será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

#Questão 590312 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A) o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

B) o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

C) deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

D) o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

E) o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

#Questão 590313 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

De acordo com a Lei no 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes, os meios de acessibilidade

A) devem ser garantidos na ordem de 20%, pelo menos, do total de seus dormitórios, garantidas, ao menos, duas unidades acessíveis.

B) não serão obrigatórios, podendo ser adaptadas suas unidades em livre proporção.

C) devem ser garantidos em, pelo menos, 10% de seus dormitórios, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

D) devem ser garantidos na mesma proporção que os novos empreendimentos, devendo ser efetuadas as obras necessárias para atender às exigências da Lei.

E) não são obrigatórios, devendo a lei de cada Estado da Federação oferecer vantagens e benefícios para que esses estabelecimentos possam oferecer a mesma acessibilidade.

#Questão 590314 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Assistente Social

#Questão 590318 - Legislação Especial Federal, Lei 12.594/2012, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

A) a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.

B) à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.

C) ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

D) a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.

E) ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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