Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 528406 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2015, SES/DF, Multiprofissional em Atenção Oncológica

#Questão 528410 - Legislação Especial Federal, Lei 8.662/1993, CESPE / CEBRASPE, 2015, SES/DF, Multiprofissional em Atenção Oncológica

#Questão 528460 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Especialista em Educação Básica

Conforme a Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO

A) Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B) Acesso, como aprendiz, a uma atividade profissional, de acordo com a capacidade de cada um.

C) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D) Direito de ser respeitado por seus educadores.

#Questão 528462 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Especialista em Educação Básica

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, NÃO se encontra:

A) Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.

B) Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

C) Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

D) Garantir a execução de sua proposta pedagógica conforme modelo elaborado pelo Conselho de Diretores Regionais.

#Questão 528472 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Analista Educacional

Conforme os preceitos estabelecidos pela Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, com a redação dada pelas Leis 13.010/2014 e 13.046/2014, é INCORRETO afirmar:

A) São igualmente responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma desse Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

B) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C) As entidades públicas e privadas devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, exceto quando se tratar de processo educativo aplicado pelos pais.

D) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

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