Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Considere as seguintes proposições:

I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.

II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.

III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.

IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes proposições:

I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano.

II. O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a realização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias.

III. Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Público que irá atuar nas diligências determinadas.

IV. As disposições acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao exercício profissional do assistente social. A construção do parecer social deve ser embasada na observação e realização de estudo socioeconômico de uma situação e deve exprimir a opinião profissional, acerca do objeto pertinente ao objetivo que gerou a solicitação do parecer.

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao exercício profissional do assistente social. O laudo social é um documento resultante da perícia social, composto por introdução, identificação dos sujeitos envolvidos, metodologia, relato analítico e conclusão ou parecer social.