Questão Q527369
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Prova: Concurso Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Analista Jurídico Área Apoio Jurídico - Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Considere as seguintes proposições: I. A conclusão de u...

Considere as seguintes proposições:

I. A conclusão de um inquérito civil ocorre pelo seu arquivamento ou propositura de ação civil pública, depende de decisão fundamentada do membro do Ministério Público e deve ocorrer impreterivelmente no prazo de 1 ano.

II. O órgão de revisão competente para homologar a promoção de arquivamento do inquérito civil, poderá converter o julgamento em diligência para a realização de novos atos instrutórios imprescindíveis à sua decisão, indicando de forma expressa as diligências necessárias.

III. Será pública a sessão do órgão revisor e, na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o órgão revisor designará membro do Ministério Público que irá atuar nas diligências determinadas.

IV. As disposições acerca do arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório também se aplicam à hipótese em que estiver sendo investigado mais de um fato lesivo e a ação civil pública proposta somente se relacionar a um ou a algum deles.

Está correto o que se afirma APENAS em

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