Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir, relativos a etapas e estágios das receitas e das despesas públicas. A procedência do crédito fiscal deve ser verificada no ato do lançamento da receita pública.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, julgue os itens que se seguem, relativos a estrutura societária e notas explicativas. Os créditos existentes entre sociedades coligadas e controladas, de um lado, e as respectivas sociedades participantes e controladoras, de outro, devem ser detalhados nas notas explicativas.

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, julgue os próximos itens, a respeito da elaboração e apresentação das principais demonstrações contábeis. O objetivo primeiro da demonstração dos fluxos de caixa (DFC) é permitir que usuários dessa demonstração avaliem a capacidade de geração de futuros fluxos líquidos positivos de caixa.