Conforme os preceitos estabelecidos pela Lei 8.069/90 – E...

#Questão 528472 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COTEC - UNIMONTES, 2015, Prefeitura de Patis - MG, Analista Educacional

Conforme os preceitos estabelecidos pela Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, com a redação dada pelas Leis 13.010/2014 e 13.046/2014, é INCORRETO afirmar:

A) São igualmente responsáveis pela comunicação ao Conselho Tutelar as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma desse Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

B) A criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

C) As entidades públicas e privadas devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes, exceto quando se tratar de processo educativo aplicado pelos pais.

D) As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.

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