Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 584767 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 586106 - Legislação Especial Federal, Lei 6.815/1980, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 586216 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

No que se refere ao termo de ajustamento de conduta, à medida liminar e à sentença em ações coletivas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A) Mesmo com a previsão de multa diária no termo de ajustamento de conduta para o caso de descumprimento de ajuste, o juiz estará autorizado a aumentar o valor pactuado, quando, no caso concreto, esse valor mostrar-se insuficiente para surtir o efeito esperado.

B) O termo de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial, mas somente poderá embasar a execução quando for assinado por duas testemunhas.

C) A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido veiculado em ACP implica a revogação da medida antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que haja manifestação judicial expressa a esse respeito.

D) A superveniência de acórdão que julgue improcedente pedido veiculado em ACP implica a revogação da medida antecipatória conferida pelo juiz de primeiro grau, desde que haja manifestação judicial expressa a esse respeito.

E) Em ACP, a ausência de publicação do edital destinado a possibilitar a intervenção de interessados como litisconsortes não impede, por si só, a produção de efeitos erga omnes de sentença de procedência relativa a direitos individuais homogêneos.

#Questão 588941 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da legislação nacional referente à biodiversidade e da Convenção sobre Diversidade Biológica, assinale a opção correta.

A) Em caso de relevante interesse público, o ingresso em área privada para acesso a amostra de componente do patrimônio genético pode ocorrer sem que os titulares sejam previamente informados.

B) A Convenção sobre Diversidade Biológica consagrou a primazia da conservação ex situ dos componentes da diversidade biológica.

C) Segundo a convenção em apreço, a biodiversidade é patrimônio comum da humanidade, o que restringe os direitos soberanos dos Estados sobre seus recursos naturais, restringindo-lhes, ainda, o poder para legislar sobre o acesso a recursos genéticos.

D) Atividades e projetos que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados podem ser desenvolvidos por entidades de direito público ou privado ou por pessoas físicas em atuação autônoma, desde que mantenham vínculo empregatício com pessoa jurídica.

E) O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético tem competência para estabelecer normas técnicas e diretrizes para a elaboração do contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.

#Questão 589643 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TCE/SP, Auxiliar de Fiscalização Financeira (II)

De acordo com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento

A) poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

B) deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções.

C) não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

D) não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações.

E) compreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.

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