Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Acerca da elaboração da proposta orçamentária e da execução do orçamento, julgue os itens subsecutivos, conforme disposições da Lei n.º 4.320/1964. Desde que devidamente justificada, será admitida emenda ao projeto de lei de orçamento que vise conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964, a concessão de adiantamento a servidor para realização de despesa

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Uma empresa envolvida em atos de corrupção celebrou contrato de leniência previsto pela Lei Anticorrupção, mas deixou de cumprir o que foi acordado. ASSERTIVA: Nessa situação, a empresa estará impedida de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de três anos a partir da data em que a administração pública tomar conhecimento da desobediência ao pacto.

Francisco e Júlio foram condenados pela prática de crime. Durante o cumprimento de sua pena, Francisco obteve livramento condicional e está atualmente em período de prova. Júlio foi liberado definitivamente e saiu do estabelecimento prisional há dezoito meses.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes com base no que dispõe a LEP.

À luz da LEP, julgue os próximos itens, referentes ao trabalho do preso. A legislação limita o trabalho feito pelo preso provisório àquele que pode ser realizado no estabelecimento prisional em que o indivíduo se encontre e na medida de suas aptidões e capacidade.