Questões sobre Lei 12.846/2013

#Questão 716571 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Engenheiro de Produção Júnior

#Questão 716608 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESGRANRIO, 2018, Petrobras, Advogado (Júnior)

A Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Em relação a essa Lei, constata-se que a(s)

A) responsabilidade da pessoa jurídica não subsiste na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

B) responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

C) pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

D) sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, são passíveis de responsabilização.

E) sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

#Questão 715996 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

#Questão 715997 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreensão de documentos que se encontrem na residência do referido sócio, bem como de novas entrevistas e do processamento dessas informações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 715998 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

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