Questão Q526873
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Legislação Especial Federal Lei 12.846/2013
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 3 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens....

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos de leniência referentes a infrações previstas na Lei de Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nesta última para punição da pessoa jurídica responsável.

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