No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens....

#Questão 526873 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESPE / CEBRASPE, 2015, DEPEN, Agente Penitenciário Federal

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. A lei em apreço permite que sejam celebrados acordos de leniência referentes a infrações previstas na Lei de Licitações, de forma a possibilitar a isenção ou atenuação das sanções administrativas previstas nesta última para punição da pessoa jurídica responsável.

  • 10/11/2019 às 05:47h
    13 Votos

    Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

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