No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens....
O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ?
A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; ?
A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; ?
A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Para celebrar o acordo de leniência, a empresa necessita, basicamente, dos seguintes requisitos:
1) Ser a 1ª a manifestar interesse no acordo;
2) Cessar sua participação na infração;
3) Admitir sua participação na referida infração;
4) Cooperar com as investigações e com o PAR.
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