No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens....

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. Para celebrar acordo de leniência, a empresa interessada tem de atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ser a primeira a manifestar desejo de cooperar na apuração dos atos ilícitos; devolver ao Estado os valores obtidos ilicitamente; cooperar com as investigações criminais e administrativas.

  • 26/02/2018 às 02:56h
    18 Votos

    O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ?

    A pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; ?
    A pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; ?
    A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

  • 11/01/2021 às 02:07h
    3 Votos

    Para celebrar o acordo de leniência, a empresa necessita, basicamente, dos seguintes requisitos:


    1) Ser a 1ª a manifestar interesse no acordo;


    2) Cessar sua participação na infração;


    3) Admitir sua participação na referida infração;


    4) Cooperar com as investigações e com o PAR.


     

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