Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Com relação às normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue os itens que se seguem. Destratar uma pessoa pagadora de seus tributos, direta ou indiretamente, implica causar-lhe dano moral, tanto como danificar qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade. Ressalta-se que isso não constitui apenas um ultraje ao equipamento, às instalações ou ao Estado, mas a todos que participaram do certame de construção, o que demandou dessas pessoas esforço intelectual, tempo, perspectivas e bastante diligência para edificá-los.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa. O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens subsecutivos. Caracteriza-se a autoria colateral na hipótese de dois agentes, imputáveis, cada um deles desconhecendo a conduta do outro, praticarem atos convergentes para a produção de um delito a que ambos visem, mas o resultado ocorrer em virtude do comportamento de apenas um deles.

Em relação à improbidade administrativa, ao concurso de pessoas e às hipóteses de extinção da punibilidade, julgue os itens subsecutivos. Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, excluída a pretensão punitiva, não estará caracterizado o crime.