De acordo com a Lei no 4.320/64, a Lei de Orçamento

A poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa. B deverá conter todas as receitas e despesas pelos seus totais, permitidas deduções. C não terá, necessariamente, quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. D não terá, necessariamente, quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações. E compreenderá todas as receitas, exceto, as de operação de crédito autorizadas por lei.