Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Lucas, 9 anos, vive com a avó paterna desde 3 anos de idade, quando o pai foi morto pela polícia numa operação de combate às drogas, e a mãe, presa na mesma operação. Durante os 6 anos em que a mãe de Lucas esteve presa, a avó nunca o levou para visitá-la e omitiu dela e dos avós maternos o endereço para onde se mudou com o neto. Agora, em liberdade, a mãe de Lucas, que voltou para a casa dos pais e os está ajudando no trabalho domiciliar de tosa de cachorros, recorre à Vara de Família pedindo a busca e apreensão do filho, sob a alegação de que a avó paterna a está impedindo de vê-lo. A avó contesta o pedido da mãe e requer sua destituição do poder familiar, alegando que Lucas, vivendo em ambiente familiar estruturado e confortável, sofrerá enormes prejuízos emocionais, materiais e educacionais caso volte a viver com uma mãe de quem mal se lembra e que possivelmente voltará à criminalidade.

A assistente social responsável pelo caso, durante o estudo social, confirma os dados que indicam as boas condições de vida e educação do menino oferecidas pela avó paterna, bem como a difícil situação financeira pela qual passa a mãe neste momento em que recém foi libertada do presídio. Entretanto, descobre que Lucas cresceu acreditando na versão contada pela avó, segundo a qual o pai morreu vítima de assalto e a mãe, depois de deixá-lo com ela, nunca mais deu notícias.

Em seu parecer, a assistente social sugere ao juiz as seguintes medidas:

O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.

Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:

No caso do serviço social, um primeiro suporte teórico‐metodológico necessário à qualificação técnica de sua prática e à sua modernização vai ser buscado na matriz positivista. Este horizonte analítico aborda as relações sociais dos indivíduos no plano de suas vivências imediatas, como fatos, dados, que se apresentam em sua objetividade e imediaticidade. O método positivista trabalha com as relações aparentes dos fatos, evolui dentro do já contido e busca a regularidade, as abstrações e as relações invariáveis. Em relação à perspectiva positivista supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configura para a profissão um perfil voltado para o aperfeiçoamento dos instrumentos e técnicas para a intervenção, com as metodologias de ação, com a “busca de padrões de eficiência, sofisticação de modelos de análise, diagnóstico e planejamento”.

( ) Aponta para mudanças, inclusive dentro da ordem estabelecida, evitando ajustes e conservação.

( ) Configura para a profissão propostas de trabalho ajustadoras e um perfil manipulatório.

( ) Configura para a profissão uma tecnificação da ação profissional que é acompanhada de uma crescente burocratização das atividades institucionais.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/1993, estabelece que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre os objetivos das ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise.

I. Proteção à iniciativa empresarial.

II. Proteção à maternidade.

III. Proteção à adolescência e à velhice.

IV. Proteção à família.

Estão corretas apenas as alternativas

As competências e atribuições dos assistentes sociais, na Política de Assistência Social, requisitam do profissional algumas competências gerais (conforme diretrizes curriculares do serviço social), que são fundamentais à compreensão do contexto sócio‐histórico em que se situa sua intervenção, além das competências e atribuições privativas previstas na Lei que regulamenta a profissão. Assinale, entre as alternativas a seguir, a que descreve de forma INCORRETA uma das competências relativas ao atendimento às necessidades básicas e ao acesso aos serviços socioassistenciais, direitos, bens e equipamentos públicos da assistência social – Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS).