Questão
Q533610
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Assistente Social - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015
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Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábi...
O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.
Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:
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