O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábi...

#Questão 533610 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2015, TJSC/SC, Assistente Social

O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.

Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:

A) determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos;

B) determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal;

C) liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;

D) reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade;

E) remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento, tendo em vista que Fábio já é maior de idade.

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