Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573855 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, VUNESP, 2014, SAP/SP, Agente Técnico de Assistência a Saúde

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe que o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde – SUS. Sobre a organização, direção e gestão do SUS, é correto afirmar que

A) serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Ministério da Saúde.

B) deverão ser criadas comissões permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

C) as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS não podem ser complementados com a participação da iniciativa privada.

D) a direção do SUS é única e em todas as esferas de ação deve ser exercida pelo Ministério da Saúde.

E) as ações e serviços de saúde executados pelo SUS serão organizados de forma centralizada e hierarquizada em níveis de complexidade descrescente.

#Questão 573856 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, VUNESP, 2014, SAP/SP, Agente Técnico de Assistência a Saúde

De acordo com a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é correto afirmar que

A) o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto apenas por representantes da comunidade de esferas não governamentais.

B) a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 5 anos com a representação de vários segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde.

C) as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão a sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.

D) a participação da comunidade na gestão do SUS dar-se- -á por meio de instâncias colegiadas como a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

E) para o recebimento de recursos destinados à cobertura de ações e serviços de saúde, estados e municípios não precisam ter um Conselho de Saúde.

#Questão 573878 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.

A) Não se pode conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes.

B) Não se pode conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílio e subvenções.

C) Não se pode alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

D) Não se pode conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado.

E) Não se pode conceder dotação que envolva serviço de dívida.

#Questão 573879 - Legislação Especial Federal, Lei 12.462/2011, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Leia o texto abaixo, veiculado em março de 2014, no site de notícias globo.com.

É correto afirmar que as referidas obras foram majoritariamente contratadas para esses eventos sob a seguinte modalidade de licitação:

A) Pregão.

B) Concorrência.

C) RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

D) Leilão.

E) PPP – Parceria Público-Privada.

#Questão 573880 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Assinale a alternativa que apresenta a composição da classificação da despesa orçamentária por natureza.

A) Categoria econômica, grupo de natureza de despesa e elemento de despesa.

B) Despesa corrente e despesa de capital.

C) Pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida.

D) Categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

E) Despesa orçamentária, efetiva e não efetiva.

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