Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de...

#Questão 573878 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CETRO, 2014, PM/SP, Especialista em Administração

Um edil paulistano pode apresentar emendas ao projeto de lei quando da apreciação da Proposta Orçamentária, de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 4.320/1964, com algumas limitações. Assinale a alternativa que não apresenta uma destas restrições a serem por ele observadas.

A) Não se pode conceder dotação para início de obra cujo projeto não seja aprovado pelos órgãos competentes.

B) Não se pode conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílio e subvenções.

C) Não se pode alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

D) Não se pode conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não seja anteriormente criado.

E) Não se pode conceder dotação que envolva serviço de dívida.

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