Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 573318 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o delito de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A) É crime material e depende de prova da efetiva corrupção do menor.

B) É crime formal e depende de prova da efetiva corrupção do menor.

C) É crime de mera conduta e independe de prova da efetiva corrupção do menor.

D) É crime formal e independe de prova da efetiva corrupção do menor.

E) É crime material e independe de prova da efetiva corrupção do menor.

#Questão 573319 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:

A) Transforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.

B) Torna o crime afiançável, podendo a fiança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.

C) Torna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.

D) Faz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.

E) Não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

#Questão 573320 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

A) A participação de criança ou adolescente.

B) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

C) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.

D) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.

E) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

#Questão 573321 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

No que se refere à prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/1989, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um crime em que é autorizada a referida medida:

A) Epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°, do Código Penal).

B) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, do Código Penal).

C) Envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285, do Código Penal).

D) Genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas.

E) Crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).

#Questão 573322 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

A respeito da suspensão do processo e das condições impostas no período de prova ao acusado, previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta:

A) Expirado o prazo sem revogação, o Juiz marcará audiência com o réu para analisar se é o caso de extinguir a punibilidade.

B) A suspensão será obrigatoriamente revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

C) A prescrição será interrompida durante o prazo de suspensão do processo.

D) O Juiz não poderá especificar outras condições que a fica subordinada a suspensão além daquelas previstas no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

E) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

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