Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal d...
#Questão 573318 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
IBFC,
2014,
Polícia Civil - RJ,
Papiloscopista Policial (3ª Classe)
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