Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

é permitido ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever em sua clínica privada, desde que faça parte do corpo clínico daquela instituição.

é permitido ao médico deixar de atestar o óbito de paciente, ao qual vinha prestando assistência, havendo indícios de morte violenta.

o preenchimento do prontuário médico deve ser feito em termos técnicos e o médico não é obrigado a prestar esclarecimentos ao paciente para a devida compreensão desse documento.

um paciente idoso, admitido no hospital com fratura transtrocanteriana de fêmur, após queda da própria altura, e que evolua a óbito na mesma internação por conta de tromboembolismo pulmonar agudo, documentado em exame radiológico, poderá ter seu atestado de óbito preenchido pelo médico que acompanha o caso.

o prontuário médico passa a ser de domínio do hospital em que o paciente se encontra internado. Com isso, o acesso às informações contidas nesse documento não deve ser permitido ao paciente e seus representantes legais.

respeitar o desejo do paciente, ou de seu representante legal, mesmo havendo a possibilidade do óbito.

solicitar a ajuda de uma junta médica, mesmo com o risco da demora no atendimento em uma condição de emergência extrema.

solicitar autorização judicial, mesmo com o risco da demora no atendimento em uma condição de emergência extrema.

transferir o paciente para outro serviço médico.

seguir a sua consciência e responsabilidade profissional e aplicar a transfusão sanguínea para salvar a vida do paciente.

Conforme a natureza da atuação profissional do médico, essa pode ser caracterizada como relação de consumo.

Na relação médico-paciente, a última palavra deve ser do médico.

O médico, em qualquer circunstância, deve guardar sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções.

Questões relacionadas à remuneração da classe médica não são tratadas no código de ética médica.

O médico terá, para com os colegas, respeito, consideração e solidariedade, sem se eximir de denunciar atos que contrariem os postulados éticos.

É vedado ao médico negar ao paciente o acesso a seu prontuário ou não lhe fornecer cópia quando solicitada, exceto se tal ato implicar riscos ao paciente ou a terceiros.

O médico não é obrigado a prescrever reposição de derivados de sangue em paciente com risco iminente de óbito causado por choque hipovolêmico por sangramento, se essa prática for contrária aos ditames de sua consciência, ainda que ele seja o único médico disponível no departamento de emergência.

Em regra, um protocolo do SUS limita a escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados pelo médico para a execução do tratamento de determinada patologia.

É facultado ao médico delegar a outros profissionais da saúde atribuições exclusivas da profissão médica quando a demora no atendimento por sobrecarga de trabalho acarretar prejuízo aos usuários do serviço público de saúde.

É permitido ao médico atribuir características exageradas relativas à gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, com o intuito de aumentar a aderência do paciente ao tratamento.

O paciente é livre para escolher seu médico, livre para aceitar ou rejeitar o que lhe é oferecido, como exames, consultas, internações ou atendimento de qualquer espécie; portanto, conforme o Código de Ética Médica, a paciente tem direito a uma segunda opinião.

Como há certeza do diagnóstico, o médico deve informar a paciente sobre a falta de amparo deontológico de sua solicitação.

A paciente deve ser colocada ao fim da fila para atendimento com outro médico, pois sua conduta não pode prejudicar outros pacientes que aguardam atendimento.

Se não houver contraindicação, a paciente deve ser medicada com o antibiótico que solicitou, a fim de evitar maiores conflitos.

O Código de Ética Médica reafirma os direitos dos pacientes e a necessidade de conceder informação e proteção à população assistida. Desse modo, a paciente deve ser encaminhada a um especialista para confirmação do diagnóstico e do tratamento mais adequados.