Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Pretendendo cobrar valores indevidamente recebidos pelos benefi ciários de aposentadorias e pensões, Instituto Nacional do Seguro Social deve apresentar ação de:

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. Considere que, proposta execução fiscal contra determinado responsável tributário, tenha sido verificado que ele faleceu antes da propositura da ação. Nessa situação, a execução deverá ser direcionada ao espólio do devedor por meio de alteração do polo passivo da relação processual.

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

Desde o ano da sua aprovação, a Lei do Audiovisual tem estimulado a comercialização dos filmes produzidos e a capitalização das empresas produtoras, proporcionando o desenvolvimento integrado da cadeia de valor do audiovisual.

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

A partir da década em que foi aprovada, a Lei do Audiovisual desencandeou a desconcentração dos recursos e da dinâmica territorial da cadeia do audiovisual.

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que se valer do cargo que ocupa para lograr proveito pessoal indevido responderá por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.