Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

À luz da regulamentação da profissão de secretariado, julgue os itens subsequentes.

Uma das atribuições do secretário executivo é a realização de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, informações e atendimento telefônico.

No que se refere à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, de acordo com a Lei Federal nº 9.882/99, é INCORRETO afirmar:

Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente da administração indireta que violou enunciado de súmula vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação diretamente ao STF.

Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação, o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.

Julgue o item a seguir, acerca do recurso hierárquico impróprio.

O recurso hierárquico impróprio, na medida em que é dirigido a autoridade de órgão não integrado na mesma hierarquia daquela que proferiu o ato, independe de previsão legal.