Questão Q509343
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa) - Celebração Área Nível IV/Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (Funasa)

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrat...

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.

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