Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.

O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à impessoalidade.

Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à ética.

Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à discricionariedade.

Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à improbidade administrativa.

Estabelece diretrizes para a conduta do servidor público quanto à publicidade.

suspensão dos direitos políticos.

expatriação voluntária.

a perda da função pública.

a indisponibilidade dos bens.

ressarcimento ao erário.