Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 514612 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 514635 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Técnico Administrativo

#Questão 514642 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

#Questão 514667 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, MME, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário e importam enriquecimento ilícito, respectivamente,

A)

frustrar a licitude de processo licitatório e receber vantagem econômica por omitir ato de ofício.

B)

realizar operações financeiras ilegais e locar bem público por valor inferior ao de mercado.

C)

negar publicidade aos atos oficiais e facilitar vantagem econômica de terceiros.

D)

frustrar a licitude de concursos públicos e utilizar bens públicos para destinação particular.

E)

não prestar contas e liberar verba pública sem observância aos preceitos legais e constitucionais.

#Questão 514671 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Assessor

A Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o, da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa.

A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir.

I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.

II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento.

III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fi zer necessária à instrução processual.

É correto APENAS o que se afirma em

A)

I

B)

II

C)

III

D)

I e II

E)

II e III

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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