Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 514296 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

#Questão 514298 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPF, Escrivão de Polícia

#Questão 514302 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

Determinado funcionário de uma concessionária de serviço público valeu-se de sua posição e do auxílio de servidor público para se locupletar ilicitamente de numerário transferido pelo poder concedente. Considerando que a conduta praticada possa ser enquadrada na Lei nº 8.429/92, o funcionário

A)

não poderá ser responsabilizado, porque a tipificação de improbidade é restrita a sujeitos ativos que sejam agentes públicos.

B)

poderá ser responsabilizado, tendo em vista que a lei de improbidade admite que o terceiro, não ser vidor público, seja considerado sujeito ativo.

C)

poderá ser responsabilizado pessoalmente somente se o ente público lesado for o poder concedente do serviço público desenvolvido pela concessionária.

D)

não poderá ser responsabilizado, porque o contrato que constitui o vínculo jurídico entre poder concedente e concessionária não está expressamente previsto na lei de improbidade administrativa.

E)

poderá ser responsabilizado, desde que o seu vínculo com a concessionária de serviço público seja de natureza definitiva e que seu cargo seja dotado de poder de decisão.

#Questão 514340 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Berenice, servidora pública municipal e responsável pela área de licitações de determinada Prefeitura, recomendou a contratação de empresa por dispensa de licitação, mesmo ciente de que a hipótese não se enquadrava como tal, isto é, mesmo ciente de que era necessário o procedimento licitatório. A postura de Berenice se deu motivada por razões de interesse pessoal, justamente para favorecer a empresa contratada. De acordo com a Lei nº 8.429/92, a hipótese narrada

A)

configura ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública.

B)

não configura ato ímprobo, mas mero ilícito administrativo.

C)

configura ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.

D)

não configura ato ímprobo, mas apenas conduta criminosa.

E)

configura ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

#Questão 514393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, SESA/ES, Técnico em Enfermagem

Pratica ato de improbidade administrativa que implica prejuízo ao erário o servidor que

A)

receber presentes como forma de agradecimento pela realização de suas atribuições previstas em lei.

B)

utilizar em obra particular máquinas e equipamentos de propriedade do órgão público em que trabalha.

C)

procrastinar a oferta de serviços à sociedade, gerando a ineficiência da administração pública.

D)

utilizar qualquer bem público para fins privados, envidando gastos desnecessários ao Estado.

E)

receber qualquer vantagem econômica em função do exercício do cargo público.

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