Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os ite...

#Questão 514612 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens seguintes.

O servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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