Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

referendam uma visão do ensino médio de caráter amplo, de forma que os aspectos e conteúdos tecnológicos associados ao aprendizado científico e biológico sejam parte essencial da formação do cidadão de sentido universal e não somente de sentido profissionalizante.

estabelecem as diretrizes de conduta dos profissionais de ensino, quanto à formação básica de cada cargo, tempo de permanências nos diversos extratos da carreira do magistério, progressão funcional e aposentadoria.

estabelecem as competências dos diretores de instituições de ensino públicas e dos quadros do pessoal permanente. Definem, ainda, os parâmetros para a terceirização de serviços e estabelecem as diferentes jornadas para os turnos diurno e noturno.

definem as normas de ingresso no ensino médio, as cotas sociais e raciais, o número de vagas por estabelecimento de ensino e a relação entre número de habitantes e o número de vagas ofertadas para o ensino médio.

definem a condição dos estabelecimentos de ensino e os vincula aos poderes municipais, estaduais e federais, versando, ainda, sobre a origem orçamentária, vínculos empregatícios e associações com entidades civis.

Cabe aos estados assumirem o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal.

É permitida a atuação dos municípios em outros níveis de ensino que não sejam os seus prioritários, sempre que houver, comprovadamente, demanda da sociedade.

As instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, fazem parte dos sistemas municipais de ensino.

Compõem os sistemas municipais de ensino as instituições de educação superior mantidas pelo poder público municipal.

Cabe à União estabelecer, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Cabe aos estados centralizar o poder decisório relacionado às formas de colaboração — referentes à oferta do ensino fundamental em seus âmbitos —, a fim de garantir equidade na distribuição de responsabilidades entre os municípios.

Cabe aos municípios organizar e manter seus sistemas de ensino, sendo-lhes vedada a opção de compor com os estados um sistema único de educação básica.

Cabe aos estabelecimentos de ensino a articulação com as famílias e a comunidade, com vistas a promover a integração entre escola e sociedade.

É facultado aos docentes participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.

Cabe à União, de forma unilateral, tomar as decisões referentes às competências e diretrizes norteadoras dos currículos da educação básica nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

o cumprimento de carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas em duzentos dias letivos.

a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e certificados de conclusão de curso.

que o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas.

a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação de aprendizagem.

a possibilidade de reclassificação do aluno quando este se encontrar no primeiro ano do ensino fundamental.

I , lI e III.

I, lll e IV.

I, IV e V.

II, lV e V.

I, ll, Ill e V.