Com referência às incumbências da União, dos estados, do...

Cabe aos estados assumirem o transporte escolar dos alunos das redes estadual e municipal.

É permitida a atuação dos municípios em outros níveis de ensino que não sejam os seus prioritários, sempre que houver, comprovadamente, demanda da sociedade.

As instituições de educação superior, criadas e mantidas pela iniciativa privada, fazem parte dos sistemas municipais de ensino.

Compõem os sistemas municipais de ensino as instituições de educação superior mantidas pelo poder público municipal.

Cabe à União estabelecer, em colaboração com os estados, o Distrito Federal e os municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.