Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 509931 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 510000 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2013, MPE/GO, Assistente Administrativo

João, servidor do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), lotado na 3a Promotoria de Justiça da comarca de Senador Canedo, após o processo disciplinar que lhe foi dirigido, teve a sanção de repreensão no seu relatório final. Considerando-se esse caso hipotético, os agentes públicos competentes do MP-GO, para instaurar o referido procedimento administrativo disciplinar e para aplicar-lhe a sanção administrativa, são, respectivamente,

A)

o promotor de Justiça da 3a Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo.

B)

a sua chefia imediata, do quadro de servidores do MP-GO e o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca.

C)

o promotor de Justiça da 3ª Promotoria da referida comarca e o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo; este, por delegação do procurador-geral de Justiça.

D)

por delegação do procurador-geral de Justiça, o coordenador das Promotorias de Justiça da comarca de Senador Canedo e o corregedor-geral.

E)

o corregedor-geral e o procurador-geral de Justiça.

#Questão 510081 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve falha uma vez que

A) todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.

B) as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.

C) são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.

D) somente podem ser realizados atos na sede do órgão.

E) os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.

#Questão 510105 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 12ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei no 9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

A)

acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.

B)

ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.

C)

vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.

D)

vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.

E) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

#Questão 510231 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

A) B, C, D e E.

B) C, D e E.

C) A, B, C, D e E.

D) A, C, D e E.

E) B, C e D.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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