Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo houve, por parte do órgão administrativo, delegação de competência dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº 9.784/99. É regra atinente à delegação de competência no processo administrativo,

Julgue o próximo item à luz da legislação que rege o processo administrativo.

Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

No que concerne ao processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.

No âmbito do processo administrativo, a atuação da administração pública depende de provocação do interessado, razão pela qual a ela não se aplica o princípio da oficialidade ou do impulso oficial.