Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 509413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPOG, Analista de Negócios

#Questão 509423 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

A)

confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.

B)

não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

C)

não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.

D)

confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

E)

não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

#Questão 509425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Analista Legislativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

A)

vedada e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

B)

admitida excepcionalmente e vedada.

C)

permitida como regra e permitida em qualquer hipótese.

D)

vedada e vedada em qualquer hipótese.

E)

permitida como regra e admitida em situações excepcionais previstas em lei.

#Questão 509429 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 509431 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo