Questão
Q509423
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Assessor Técnico Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013
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Assembléia Legislativa - PB
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administ...
Segundo a Lei nº 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública
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