Questão Q509425
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Assembléia Legislativa - PB
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - PB - Analista Legislativo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Assembléia Legislativa - PB

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administ...

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

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