Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administ...

#Questão 509425 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Analista Legislativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a aplicação retroativa de nova interpretação e a cobrança de despesas processuais são, respectivamente,

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