Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 510553 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 510555 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

Rubens, um próspero agricultor, possui uma fazenda que faz divisa com uma estação ecológica, cujos limites de sua zona de amortecimento não estão definidos. Em sua propriedade, por conta própria e com o objetivo de aumentar a área de plantio, Rubens realizou queimada de uma pequena mata ciliar, como forma de preparação do terreno para o plantio de milho geneticamente modificado. Em razão do fogo, uma onça fugiu e Rubens, de posse de sua espingarda, abateu-a a tiros e, em seguida, postou a foto nas redes sociais para exibir seu feito.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O fato de postar a foto em redes sociais tipifica o ato de Rubens como crime ambiental.

C) Certo

E) Errado

#Questão 510557 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPU, Analista do MPU

#Questão 510559 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

A)

pratica conduta atípica.

B)

incorre nas mesmas penas.

C)

incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida de um sexto a um terço.

D)

estará sujeito apenas a aplicação da penalidade de multa.

E)

incorre nas mesmas penas, mas terá a pena corporal reduzida à metade.

#Questão 510561 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, PUC/PR, 2013, TCE/MS, Auditor Estadual de Controle Externo

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica em decorrência da prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que:

A)

é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício.

B)

a pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange à proibição de contratar com o Poder Público, terá duração máxima de 3 (três) anos.

C)

a responsabilidade penal da pessoa jurídica independe da cominação de sanção administrativa em relação ao mesmo fato e somente pode existir nos casos em que a ação ou a omissão ocorrerem no interesse ou no benefício da entidade.

D)

o ordenamento jurídico brasileiro não admite a desconsideração da pessoa jurídica, pois esta, possuindo personalidade distinta de seus membros, responde diretamente pelos danos ambientais decorrentes de suas atividades.

E)

as pessoas jurídicas, sejam elas de direito público ou de direito privado, não poderão incorrer na pena de prestação de serviços à comunidade.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

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