Questão Q510559
2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA - Analista de Procuradoria Área Jurídico - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA

Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o mei...

Considera-se condutas tipificadoras de crime contra o meio ambiente passível da aplicação de pena de detenção de seis meses a um ano, e multa: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. Neste caso, quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural

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