Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram...

#Questão 510081 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve falha uma vez que

A) todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.

B) as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.

C) são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.

D) somente podem ser realizados atos na sede do órgão.

E) os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.

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